Direitos humanos no Brasil: onde avançamos e onde ainda falhamos

No dia 10 de dezembro de 1948, a humanidade alcançou um marco: a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) que reafirma direitos basilares como dignidade, liberdade e justiça,  inerentes a todos os seres humanos, sem distinção. 

Assim sendo, em seu primeiro artigo, ela estabelece que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, sem distinção de classe, raça, sexo, religião ou nacionalidade. Neste 76º aniversário da adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelas Nações Unidas, questiona-se onde o Brasil se encontra quando da análise da efetiva implementação desses direitos. 

No cotidiano, os brasileiros vivem cercados por direitos que lhes são assegurados na DUDH e muitos desconhecem que a sua liberdade religiosa, ou o seu direito ao voto, ou o acesso gratuito ao sistema público de saúde por exemplo, são, na verdade, expressões de direitos humanos fundamentais que são, ainda, reforçados pela CF/88. 

O marco mais notável de concretização dos direitos humanos para os brasileiros foi a promulgação da CF/88. A Carta Cidadã, que marcou a transição do regime ditatorial para o democrático, prevê dentre vários segmentos, a proteção de direitos como igualdade entre gêneros; promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, gênero, idade ou cor; tem o racismo como crime imprescritível; garante o acesso à saúde, à previdência, à assistência social, à educação, à cultura e ao esporte; e busca a preservação da cultura indígena.

Mencionando mais conquistas em direitos humanos, o Brasil criou e instituiu, em 1990, o Sistema Único de Saúde (SUS), que é totalmente financiado pelo Estado, e oferece saúde pública a todos: da atenção primária a procedimentos complexos, do fornecimento de remédios e tratamentos à distribuição de vacinas. Em 2006, a edição da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) buscou proteger as mulheres contra violência doméstica. Em 2011, o direito ao casamento de casais homoafetivos foi conquistado. Em 2012, a Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) foi sancionada, garantindo acesso de estudantes de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência ao ensino superior.

Muito embora o Brasil tenha, em termos de legislação, conquistas importantes e significativas, as dificuldades residem na efetiva implementação desses direitos. Existem, em diversos segmentos, problemas específicos que demonstram a precariedade de todo o sistema. 

Os constantes ataques aos direitos humanos refletem uma realidade alarmante. Neste ano, o senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento no Plenário, na ocasião da celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos (10/12), destaca algumas modalidades: feminicídio, violação dos direitos de crianças e adolescentes, preconceito, discriminação e trabalho escravo, violência policial, contra a comunidade LGBTQIA+, falta de saneamento básico, de moradia digna, de atendimento médico e escolas precárias. 

Paim traz números para ilustrar o cenário: “O Brasil registrou, em 2023, cerca de 6.393 mortes decorrentes de intervenções policiais, uma média de 17 por dia, principalmente com jovens negros sendo as principais vítimas. Os feminicídios somaram 1.463 casos; uma mulher é morta a cada seis horas. Além disso, cerca de 8,4 milhões de pessoas enfrentam fome e 14,3 milhões vivem em insegurança alimentar severa. Precisamos fortalecer os estatutos da Pessoa Idosa, da Pessoa com Deficiência, da Igualdade Racial, da Juventude, da Criança e do Adolescente”.

A sociedade exerce um papel fundamental na promoção, implementação e fiscalização dos direitos humanos no Brasil. A população pode e deve atuar em diversas frentes para assegurar a efetividade dos direitos humanos, por meio da sua participação ativa, seja em iniciativas locais, realizando denúncias pelo Disque 100, ou apoiando ONGs. São várias as opções.

Os direitos humanos são uma construção contínua e que depende de apoio mútuo entre as políticas públicas e a atuação civil. Isso mostra que não existe democracia sem direitos humanos, da mesma forma que não existem direitos humanos, sem democracia.

Frente aos desafios sociais, políticos e econômicos, tem-se que os direitos humanos e a democracia devem caminhar e se aperfeiçoar concomitantemente. Compreender essa ligação se torna essencial para se construir uma sociedade na qual todos consigam exercer seus direitos e cumprir seus deveres.